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Termo Circunstanciado Administrativo - TCA

Atualizado em 09/01/17 11:45.

 

IN nº 04/2009 – CGU TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO

 

Em que consiste o Termo Circunstanciado Administrativo?

O Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, é um instrumento introduzido pela Instrução Normativa - CGU nº 4, de 17/02/09, o qual estabelece a possibilidade de se realizar uma apuração simplificada, a cargo da própria unidade de ocorrência do fato, à margem do sistema correcional. Assim, o TCA pode ser usado para casos de dano ou desaparecimento de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.

 

Qual o objetivo do TCA?

O TCA foi instituído objetivando a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa - sob determinadas condições de aplicação - ao oneroso rito disciplinar (Sindicânica/PAD), cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido.

 

O que é considerado prejuízo de pequeno valor?

É aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido como de licitação dispensável que atualmente é de R$ 8.000,00 (Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. II).

 

Para maiores esclarecimentos sobre o instrumento TCA consulte o site da Controladoria Geral da União/CGU (click aqui).

 

Para acessar a IN nº 04/2009 - CGU (click aqui).

 

Fonte: CGU/DPAME

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