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Legislação

Atualizado em 28/01/20 20:51.

Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018

Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Acesse o Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018 (click aqui).

Fonte: Planalto

 

Instrução Normativa nº 205/88

A presente Instrução Normativa tem o objetivo de racionalizar com minimização de custos o uso de material no âmbito do SISG através de técnicas modernas que atualizam e enriquecem essa gestão com as desejáveis condições de operacionalidade, no emprego do material nas diversas atividades. Acesse a Instrução Normativa nº 205/88 (click aqui) da Secretaria de Administração Pública da Presidência da República (SEDAP). 

Fonte: IN 205/88

 

IN nº 04/2009 – CGU TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO

Em que consiste o Termo Circunstanciado Administrativo?

O Termo Circunstanciado Administrativo – TCA, é um instrumento introduzido pela Instrução Normativa - CGU nº 4, de 17/02/09, o qual estabelece a possibilidade de se realizar uma apuração simplificada, a cargo da própria unidade de ocorrência do fato, à margem do sistema correcional. Assim, o TCA pode ser usado para casos de dano ou desaparecimento de bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.

Qual o objetivo do TCA?

O TCA foi instituído objetivando a eficiência e a racionalização do emprego dos recursos públicos, como uma alternativa – sob determinadas condições de aplicação – ao oneroso rito disciplinar, cujo custo por vezes é desproporcional em relação ao benefício obtido.

O que é considerado prejuízo de pequeno valor?

É aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite legal estabelecido como de licitação dispensável, que atualmente é de R$ 17.600,00 (valor atualizado conforme Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018).

Para maiores esclarecimentos sobre o instrumento TCA consulte o site do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União/CGU (click aqui).

Fonte: CGU